AREsp 2541006 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial objetivava discutir decisão que deferiu tutela antecipada, sendo inapto por força da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; além disso, não houve prequestionamento das normas do CDC apontadas e a alegação de violação do art. 373, I, do CPC careceu de fundamentação, o que impediu aferir a alegada violação de lei federal, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 interpretação da carência em contratos de plano de saúde em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial objetivava discutir decisão que deferiu tutela antecipada, sendo inapto por força da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; além disso, não houve prequestionamento das normas do CDC apontadas e a alegação de violação do art. 373, I, do CPC careceu de fundamentação, o que impediu aferir a alegada violação de lei federal, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.