AREsp 2599002 - DECISAO

AREsp 2599002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como reabra a instrução se necessário, porquanto o tribunal local não aplicou a uniformização jurisprudencial nem debateu elementos concretos que justificassem a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Com Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Com Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de comprovação da eficácia pela medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como reabra a instrução se necessário, porquanto o tribunal local não aplicou a uniformização jurisprudencial nem debateu elementos concretos que justificassem a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e foi dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anularam-se o acórdão e a sentença recorridos
  • Determinaram o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP