AREsp 1715125 - DECISAO

AREsp 1715125 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nem julgamento ultra petita, estando a matéria sujeita ao entendimento consolidado do STJ e ao óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a possibilidade de resilição contratual não se aplicou no caso concreto em razão de haver paciente em tratamento conforme a Resolução CONSU nº 19.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Resilição Unilateral, Reajuste Por Sinistralidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/ultra Petita/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Resilição Unilateral Reajuste Por Sinistralidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão estadual
  3. 3 alegado julgamento ultra petita quanto ao afastamento do reajuste de 75,79%

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nem julgamento ultra petita, estando a matéria sujeita ao entendimento consolidado do STJ e ao óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a possibilidade de resilição contratual não se aplicou no caso concreto em razão de haver paciente em tratamento conforme a Resolução CONSU nº 19.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial