REsp 2133349 - DECISAO

REsp 2133349 - DECISAO

O acórdão recorrido está em desarmonia com a orientação da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS; diante da impossibilidade de reexaminar fato e provas no STJ (Súmula 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz da tese da Segunda Seção, se estão preenchidos os requisitos que autorizam, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no TJ/PE.

Parties
Autor (menor Representado Por M P N C): D S C; Recorrente (operadora De Plano De Saúde): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tj/pe) Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PE) para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Danos Morais, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

D S C

Autor (menor Representado Por M P N C)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tj/pe) Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Requisitos para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS conforme tese da Segunda Seção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em desarmonia com a orientação da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS; diante da impossibilidade de reexaminar fato e provas no STJ (Súmula 7), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz da tese da Segunda Seção, se estão preenchidos os requisitos que autorizam, excepcionalmente, a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no TJ/PE.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PE) para novo julgamento da apelação

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Anulo o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem