REsp 2130552 - DECISAO

REsp 2130552 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou índices aprovados pela ANS para contratos individuais unicamente em razão do reduzido número de beneficiários, decisão contrária à orientação do STJ e à regulamentação (RN 309/2012); porém, não se pode reconhecer a abusividade automaticamente por esse único motivo, sendo necessária a devolução ao Tribunal de origem para apuração específica da abusividade e do atendimento das normas regulamentares.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão da Corte de origem cassado; retorno do feito para novo julgamento na origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Contrato Coletivo, Sinistralidade, Agrupamento (rn 309/2012), Abusividade
Direito Civil Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Contrato Coletivo Sinistralidade Agrupamento (rn 309/2012) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste aprovados pela ANS para contratos individuais aos contratos coletivos com número reduzido de beneficiários
  2. 2 Necessidade de verificação da abusividade dos reajustes no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa n. 309/2012 (agrupamento) em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque aplicou índices aprovados pela ANS para contratos individuais unicamente em razão do reduzido número de beneficiários, decisão contrária à orientação do STJ e à regulamentação (RN 309/2012); porém, não se pode reconhecer a abusividade automaticamente por esse único motivo, sendo necessária a devolução ao Tribunal de origem para apuração específica da abusividade e do atendimento das normas regulamentares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão da Corte de origem cassado; retorno do feito para novo julgamento na origem.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem
  • Determinar novo julgamento pela Corte de origem para apurar eventual abusividade e observância da RN 309/2012