REsp 2129999 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de subsistirem fundamentos inatacados aptos a manter a decisão do Tribunal de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, manteve-se o acórdão, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento por plano de saúde
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, além de subsistirem fundamentos inatacados aptos a manter a decisão do Tribunal de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, manteve-se o acórdão, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.