REsp 2120279 - DECISAO

REsp 2120279 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em casos de tratamento oncológico, a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura prescrita pelo médico; sendo a decisão aderente à jurisprudência assente, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, a correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser aplicada ex officio.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimentos e medicamentos prescritos para tratamento de câncer
  2. 2 alcance do rol da ANS quanto à cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 direito ao reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em casos de tratamento oncológico, a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura prescrita pelo médico; sendo a decisão aderente à jurisprudência assente, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, a correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser aplicada ex officio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)