AREsp 2548820 - DECISAO

AREsp 2548820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (omissão/declaração falsa e aplicação da CPT), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre carência/CPT, razão pela qual mantida a não responsabilização da operadora; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDILAINE MARTINS DOS SANTOS; Apelada/operadora Do Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Doença Pré Existente, Carência / Cobertura Parcial Temporária (cpt), Má Fé Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Doença Pré Existente Carência / Cobertura Parcial Temporária (cpt) Má Fé Do Segurado +1 more

Case Brief

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Parties

EDILAINE MARTINS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

UNIMED

Apelada/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 aplicação da cobertura parcial temporária (CPT) e prazo de carência
  3. 3 ocultação de doença pré-existente e demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (omissão/declaração falsa e aplicação da CPT), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre carência/CPT, razão pela qual mantida a não responsabilização da operadora; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de 13% para 14%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.