AREsp 2564080 - DECISAO

AREsp 2564080 - DECISAO

Houve aplicação equivocada da tese do Repetitivo/Tema 1067 pelo tribunal de origem ao entender ser necessária expressa exclusão contratual; o entendimento do STJ é que a cobertura existe somente se expressamente prevista. Como o processo envolve contrato coletivo com coberturas padronizadas e não há nos autos elementos suficientes, é necessária a devolução ao juízo de origem para adequada distribuição do ônus probatório e verificação da natureza do contrato, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte, com cassação do acórdão e da sentença e retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Retratação Com Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para nova instrução e correta distribuição do ônus probatório.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Ônus Da Prova, Repetitivo/tema 1067
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fertilização in Vitro Cobertura Contratual Ônus Da Prova Repetitivo/tema 1067

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Juízo De Retratação Com Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicação do Repetitivo/Tema 1067 do STJ
  3. 3 Incidência e distribuição do ônus da prova quanto à exclusão contratual

Ratio Decidendi

Houve aplicação equivocada da tese do Repetitivo/Tema 1067 pelo tribunal de origem ao entender ser necessária expressa exclusão contratual; o entendimento do STJ é que a cobertura existe somente se expressamente prevista. Como o processo envolve contrato coletivo com coberturas padronizadas e não há nos autos elementos suficientes, é necessária a devolução ao juízo de origem para adequada distribuição do ônus probatório e verificação da natureza do contrato, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte, com cassação do acórdão e da sentença e retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para nova instrução e correta distribuição do ônus probatório.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para distribuição do ônus probatório e novo julgamento, tendo como premissas a tese do STJ e a natureza do contrato.