EREsp 2094265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência consolidada do STJ, o reembolso de despesas médicas em hipóteses excepcionais é admissível, mas pode ser limitado aos preços e tabelas praticados pelo produto contratado; assim, a limitação do pagamento à tabela do plano mostrou-se compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Juntada De Documentos E Preclusão, Tabela De Preços De Plano De Saúde, Situação De Urgência/emergência, Mielomeningocele, Cirurgia Intrauterina
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer C/c Indenizatória +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso à tabela de preços do plano de saúde
  2. 2 recusa indevida da operadora em fornecer o tratamento
  3. 3 concessão e impugnação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência consolidada do STJ, o reembolso de despesas médicas em hipóteses excepcionais é admissível, mas pode ser limitado aos preços e tabelas praticados pelo produto contratado; assim, a limitação do pagamento à tabela do plano mostrou-se compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.