AREsp 2512662 - DECISAO

AREsp 2512662 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação diante de critérios atendidos; considerando a posição da ANS e da Conitec sobre a terapia ABA e a RN-ANS que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional e suprimiu limites de sessões, reconheceu-se o direito à cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e incide a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade da divergência apontada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Para Autismo, Terapia ABA, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Para Autismo Terapia ABA Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxatividade vs mitigação)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, inclusive terapia ABA, sem limite de sessões
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação diante de critérios atendidos; considerando a posição da ANS e da Conitec sobre a terapia ABA e a RN-ANS que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional e suprimiu limites de sessões, reconheceu-se o direito à cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e incide a Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade da divergência apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.