AREsp 2483623 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque, comprovada a urgência/emergência, a recusa de cobertura baseada em cláusula de carência ou na limitação da internação a 12 horas é abusiva e contrária à jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 302 e 597); além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Cobertura de procedimento de urgência durante período de carência
2 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
3 Aplicação das Súmulas 302 e 597 do STJ em matérias de planos de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 468-474 do Tribunal de origem