AREsp 2576981 - DECISAO

AREsp 2576981 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque, no caso concreto, a cobertura da terapia multidisciplinar para transtorno do espectro autista está amparada pelo rol e pelas resoluções da ANS (incluindo a eliminação de limites para determinadas sessões e a previsão de profissionais aptos a executar métodos indicados pelo médico assistente), e a recusa de cobertura pela operadora revelou-se indevida diante da prova dos autos e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se também o parâmetro de excepcionalidade para extrarol quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar (método Aba), Taxatividade Do Rol, Reembolso Por Insuficiência De Rede, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar (método ABA) por plano de saúde para pacientes com TEA
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimento não constante do rol em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque, no caso concreto, a cobertura da terapia multidisciplinar para transtorno do espectro autista está amparada pelo rol e pelas resoluções da ANS (incluindo a eliminação de limites para determinadas sessões e a previsão de profissionais aptos a executar métodos indicados pelo médico assistente), e a recusa de cobertura pela operadora revelou-se indevida diante da prova dos autos e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se também o parâmetro de excepcionalidade para extrarol quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.