REsp 1887957 - DECISAO

REsp 1887957 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação do plano de saúde de custear tratamento médico não previsto no rol da ANS; diante disso, os embargos declaratórios foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custear Tratamento, Danos Materiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custear Tratamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 validade de cláusula que limita cobertura aos procedimentos constantes no rol da ANS
  3. 3 dever de reembolso de despesas com procedimentos não previstos pela agência reguladora

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação do plano de saúde de custear tratamento médico não previsto no rol da ANS; diante disso, os embargos declaratórios foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.