AREsp 2213005 - DECISAO

AREsp 2213005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas, reconhecendo a situação de emergência e fixando o regime de fornecimento e reembolso limitado à tabela do plano, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 597/STJ) e que não admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ e as demais súmulas indicadas, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Carência, Urgência E Emergência, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Carência Urgência E Emergência Súmulas

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade de prazos de carência em caso de urgência e emergência
  3. 3 limitação do reembolso aos valores e tabelas do plano contratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas, reconhecendo a situação de emergência e fixando o regime de fornecimento e reembolso limitado à tabela do plano, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incluindo Súmula 597/STJ) e que não admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ e as demais súmulas indicadas, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.