AREsp 2556633 - DECISAO

AREsp 2556633 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com apoio nos arts. 12, V, "c", e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência e súmulas do STJ, que o atendimento se deu em urgência/emergência e que é abusiva a imposição de carência superior a 24 horas, estando o decisum originário em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: empresa apelante; Autora: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

empresa apelante

Agravante

segurada

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por alegado período de carência
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu, com apoio nos arts. 12, V, "c", e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência e súmulas do STJ, que o atendimento se deu em urgência/emergência e que é abusiva a imposição de carência superior a 24 horas, estando o decisum originário em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.