AREsp 2213005 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial articulado com o fundamento do acórdão recorrido (limitação do reembolso à tabela do plano), o entendimento do tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação do reembolso, e a alteração do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDÉLCIO SGUBIN; Agravado: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Carência Contratual, Cláusula De Limitação Do Reembolso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Carência Contratual Cláusula De Limitação Do Reembolso +2 more

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Parties

EDÉLCIO SGUBIN

Agravante

Plano de Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico impõe reembolso integral ou se o reembolso pode ser limitado aos valores/tabelas do plano mesmo em casos de urgência/emergência
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência de súmulas do STJ
  3. 3 Se a modificação do entendimento acerca do alcance do reembolso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial articulado com o fundamento do acórdão recorrido (limitação do reembolso à tabela do plano), o entendimento do tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação do reembolso, e a alteração do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015