AREsp 2148604 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e preservaram-se os fundamentos sobre cobertura e honorários adotados pelo tribunal originário.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ TONON CHEREM; Agravado: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno a fim de reconsiderar a decisão de fls. 638-655 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 35 C Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +3 more

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Parties

ANA BEATRIZ TONON CHEREM

Agravante

plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Pasireotida (Signifor LP) pelo plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS em matéria de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e preservaram-se os fundamentos sobre cobertura e honorários adotados pelo tribunal originário.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno a fim de reconsiderar a decisão de fls. 638-655 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.