REsp 2134197 - DECISAO

REsp 2134197 - DECISAO

Deferiu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; destacou‑se, ainda, a aplicabilidade imediata dos critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13) em tratamentos de caráter continuado.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Órtese Craniana, Rol Taxativo Vs Exemplificativo, Lei 14.454/2022, Precedentes Da Segunda Seção
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Órtese Craniana Rol Taxativo Vs Exemplificativo +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para autorização de cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Deferiu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP; destacou‑se, ainda, a aplicabilidade imediata dos critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13) em tratamentos de caráter continuado.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Determinar que, se o tratamento for de caráter continuado, o Tribunal local observe, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).