REsp 2037055 - DECISAO

REsp 2037055 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão estadual sobre a comprovação da eficácia científica e recomendações técnicas do tratamento indicado, sendo necessário o reexame dos elementos de prova à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção e pela nova redação da Lei n. 9.656/1998, não sendo possível ao STJ, em razão da Súmula 7, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Extra Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de eletroconvulsoterapia por plano de saúde
  2. 2 Eficácia probatória exigida para autorizar cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022 quanto à cobertura excepcional de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão estadual sobre a comprovação da eficácia científica e recomendações técnicas do tratamento indicado, sendo necessário o reexame dos elementos de prova à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção e pela nova redação da Lei n. 9.656/1998, não sendo possível ao STJ, em razão da Súmula 7, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação aplicando os critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e na Lei n. 9.656/1998.
  • Publique-se.