REsp 2132299 - DECISAO

REsp 2132299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ré apresentou protesto genérico por provas e não comprovou o caráter estético das cirurgias, cabendo ao recorrido o ônus de prova, e o Tribunal de origem entendeu que se tratava de interpretação de cláusulas contratuais, insuficiente para ensejar indenização por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de obrigação de fazer por plano de saúde para cirurgias reparadoras pós-bariátrica
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura contratual
  3. 3 necessidade de perícia ou junta médica quando a operadora faz protesto genérico por provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ré apresentou protesto genérico por provas e não comprovou o caráter estético das cirurgias, cabendo ao recorrido o ônus de prova, e o Tribunal de origem entendeu que se tratava de interpretação de cláusulas contratuais, insuficiente para ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça