AREsp 2544826 - DECISAO

AREsp 2544826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou-se que, diante de situação de urgência/emergência comprovada (suspeita de infarto), a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, configurando dano moral, e afastou-se a validade da limitação da cobertura à primeira 12 horas; aplicou-se a Súmula 284/STF para rejeitar a alegação de dissídio jurisprudencial por deficiência de fundamentação; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrido: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Carência Contratual, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Astreintes
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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

LEONARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde em casos de urgência/emergência (art. 35-C da Lei 9.656/98)
  2. 2 Incidência e limitação do prazo de carência para atendimento emergencial
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, confirmou-se que, diante de situação de urgência/emergência comprovada (suspeita de infarto), a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, configurando dano moral, e afastou-se a validade da limitação da cobertura à primeira 12 horas; aplicou-se a Súmula 284/STF para rejeitar a alegação de dissídio jurisprudencial por deficiência de fundamentação; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.