REsp 2104552 - DECISAO

REsp 2104552 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STJ e à luz da legislação especial (art.10, §4º da Lei n.9.656/1998 c/c art.4º, III da Lei n.9.961/2000) e das notas técnicas que apontam falta de evidência e regulamentação do método Bobath, não há obrigação de a recorrente custear o referido método; consequentemente, o aresto do TJRS é reformado e a demanda autoral julgada improcedente, com condenação da parte recorrida em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o método Bobath e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Método Bobath, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Método Bobath Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do método Bobath por planos de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (art.10, §4º, Lei 9.656/1998 e art.4º, III, Lei 9.961/2000)
  3. 3 Aplicabilidade de normas e evidência científica na imposição de cobertura pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ e à luz da legislação especial (art.10, §4º da Lei n.9.656/1998 c/c art.4º, III da Lei n.9.961/2000) e das notas técnicas que apontam falta de evidência e regulamentação do método Bobath, não há obrigação de a recorrente custear o referido método; consequentemente, o aresto do TJRS é reformado e a demanda autoral julgada improcedente, com condenação da parte recorrida em custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o método Bobath e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir obrigação de custeio do método Bobath pela recorrente
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais