REsp 2016303 - DECISAO

REsp 2016303 - DECISAO

Sendo incontroverso nos autos que o medicamento pleiteado é antineoplásico oral, aplica‑se a regra de cobertura obrigatória pela operadora, e a recusa indevida autoriza condenação por dano moral; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GRASSO DO SUL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Custeio De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GRASSO DO SUL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico oral pelo plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso nos autos que o medicamento pleiteado é antineoplásico oral, aplica‑se a regra de cobertura obrigatória pela operadora, e a recusa indevida autoriza condenação por dano moral; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se