REsp 2135931 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que, à luz das RN-ANS (notadamente RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) e da jurisprudência desta Corte, há obrigação de cobertura das terapias indicadas para tratamento de transtorno do espectro autista e, na inexistência de rede credenciada apta, cabe reembolso integral das despesas.

Parties: Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (conhecido E Não Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamentos, Reembolso

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamentos Reembolso

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias indicadas para transtorno do espectro autista
2 Alcance do rol da ANS: regra de taxatividade e possibilidades de mitigação
3 Reembolso integral quando inexistência de rede credenciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Prevenir sobre possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.