AREsp 2556685 - DECISAO

AREsp 2556685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relacionado à falta de demonstração da ofensa aos arts. 35-E, §2º, da Lei 9656/98 e 373 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos de precedentes citados, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: SILVIO ROBERTO CHERICI; Autor: OFELIA AGOSTINI CHERICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Anulação Contratual, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Anulação Contratual Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

SILVIO ROBERTO CHERICI

Autor

OFELIA AGOSTINI CHERICI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 35-E, §2º, da Lei 9656/98
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC na distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice relacionado à falta de demonstração da ofensa aos arts. 35-E, §2º, da Lei 9656/98 e 373 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos de precedentes citados, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 18% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.