AREsp 2553890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284 do STF; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Emergência E Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 597 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Emergência E Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de carência contratual de 180 dias para internação em caso de emergência
  2. 2 Natureza do plano (hospitalar x ambulatorial) e alcance da cobertura em situações de emergência
  3. 3 Prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência previsto na Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido e não impugnaram especificamente estes fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n.284 do STF; aplicou-se, ainda, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença