AREsp 2363274 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação aplicando os parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ e a nova disciplina trazida pela Lei nº 14.454/2022, inclusive para apurar a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e a possibilidade de cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamentos De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Cerceamento De Defesa Produção De Provas
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamentos De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo e suas exceções)
  3. 3 critérios para cobertura excepcional de procedimentos e medicamentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação aplicando os parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ e a nova disciplina trazida pela Lei nº 14.454/2022, inclusive para apurar a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e a possibilidade de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação, considerando os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e a Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13), inclusive para apuração da natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial).
  • Publique-se.