REsp 2060812 - DECISAO

REsp 2060812 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a cláusula que veda home care é abusiva, mas afastou a condenação por danos morais porque a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal aos direitos da personalidade, não pressupõe indenização; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para excluir a indenização por danos morais e distribuir reciprocamente os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Autora (falecida): Larissa Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Dano Moral, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Rol Da ANS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrente

Larissa Ferreira Lima

Autora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a cláusula que veda home care é abusiva, mas afastou a condenação por danos morais porque a mera recusa de cobertura, sem demonstração de ofensa anormal aos direitos da personalidade, não pressupõe indenização; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para excluir a indenização por danos morais e distribuir reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais
  • Distribuir reciprocamente entre as partes os ônus da sucumbência