AREsp 2510106 - DECISAO

AREsp 2510106 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo, concluindo que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o prazo de carência não prevalece em casos de urgência/emergência e, ante a demonstração da necessidade urgente e da abusividade da recusa de cobertura, negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 do STJ e observando o óbice à reavaliação de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Relator Reconsiderou Decisão E Conheceu Do Agravo Interno, Decidindo Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Cobertura De Emergência/urgência, Cobertura Parcial Temporária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Cobertura De Emergência/urgência Cobertura Parcial Temporária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Relator Reconsiderou Decisão E Conheceu Do Agravo Interno, Decidindo Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em caso de doença preexistente versus exceção de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por período de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo, concluindo que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o prazo de carência não prevalece em casos de urgência/emergência e, ante a demonstração da necessidade urgente e da abusividade da recusa de cobertura, negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 do STJ e observando o óbice à reavaliação de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.