REsp 2140587 - DECISAO

REsp 2140587 - DECISAO

Havendo prova documental não impugnada de risco de vida e internação em UTI neonatal, o atendimento foi caracterizado como emergencial, afastando-se a exigência de carência nos termos do art. 35-C, II, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; a negativa de cobertura em situação emergencial configura recusa indevida apta a gerar dano moral; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de carência contratual em caso de atendimento de emergência (art. 35-C, II, da Lei 9.656/98)
  2. 2 Limitação temporal da cobertura (limitação às 12 primeiras horas) em contratos de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Havendo prova documental não impugnada de risco de vida e internação em UTI neonatal, o atendimento foi caracterizado como emergencial, afastando-se a exigência de carência nos termos do art. 35-C, II, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; a negativa de cobertura em situação emergencial configura recusa indevida apta a gerar dano moral; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015