AREsp 2538739 - DECISAO

AREsp 2538739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a pretensão de reduzir/excluir a multa cominatória exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) as razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem quanto à indisponibilidade de prestador na rede no município de residência, de modo que não impugnaram a linha decisória que justificou o reembolso integral, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF. Por isso, manteve-se a decisão que fixou a multa e determinou o reembolso integral, e majorou-se em 10% os honorários de origem nos termos do...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Prosseguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resolução Nº 259 Da ANS, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Prosseguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve condenação ao reembolso integral e multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de redução/exclusão de multa cominatória sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 259 da ANS quanto ao reembolso integral na ausência de prestador na rede no município de residência do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a pretensão de reduzir/excluir a multa cominatória exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) as razões do recurso especial foram dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem quanto à indisponibilidade de prestador na rede no município de residência, de modo que não impugnaram a linha decisória que justificou o reembolso integral, ensejando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF. Por isso, manteve-se a decisão que fixou a multa e determinou o reembolso integral, e majorou-se em 10% os honorários de origem nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.