AREsp 2061589 - DECISAO

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Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à manifestação sobre a incidência de juros, correção monetária e multa; por violação do art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Prazos Da ANS (rn 259/2011), Multa Administrativa, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Prazos Da ANS (rn 259/2011) Multa Administrativa Juros De Mora Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência de juros de mora, correção monetária e multa em caso de impontualidade
  2. 2 prequestionamento para viabilizar recurso aos Tribunais Superiores
  3. 3 interpretação e aplicação da RN 259/2011 quanto ao prazo de 21 dias úteis para internação eletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à manifestação sobre a incidência de juros, correção monetária e multa; por violação do art. 1.022 do CPC, o agravo deve ser provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão

Orders

  • Dá‑se provimento ao agravo
  • Anula‑se o acórdão proferido em embargos de declaração