AREsp 2549157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS não comporta aplicação genérica que obrigue cobertura de todo e qualquer tratamento, mas admite exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, cujo fornecimento pelo plano é devido quando prescrito pelo médico; igualmente, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos em caráter experimental ou off-label; assim, o recurso não merece provimento, e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos +2 more

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Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS não comporta aplicação genérica que obrigue cobertura de todo e qualquer tratamento, mas admite exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, cujo fornecimento pelo plano é devido quando prescrito pelo médico; igualmente, é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos em caráter experimental ou off-label; assim, o recurso não merece provimento, e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.