REsp 2131110 - DECISAO

REsp 2131110 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: quanto à alegação de violação constitucional o recurso é incabível; quanto ao mérito, a pretensão de modificar a conclusão sobre necessidade de enfermagem 24 horas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que o home care, quando substitui a internação hospitalar, integra a cobertura do plano, devendo ser fornecido conforme requisitos legais e normativos, razão pela qual se manteve a condenação da operadora ao custeio do tratamento domiciliar.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA; Recorrida: SANTINA CIANI BOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Cobertura Assistencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Cobertura Assistencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA

Recorrente

SANTINA CIANI BOTT

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação da operadora de custear internação domiciliar/home care quando substituir a hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: quanto à alegação de violação constitucional o recurso é incabível; quanto ao mérito, a pretensão de modificar a conclusão sobre necessidade de enfermagem 24 horas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento consolidado de que o home care, quando substitui a internação hospitalar, integra a cobertura do plano, devendo ser fornecido conforme requisitos legais e normativos, razão pela qual se manteve a condenação da operadora ao custeio do tratamento domiciliar.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a condenação da recorrente para fornecer tratamento domiciliar (home care), inclusive com disponibilização de enfermeiro em período integral (24 horas), nos termos do acórdão recorrido