AREsp 2586092 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação ao art. 422 do Código Civil e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus do recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: VALTER ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

VALTER ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobertura de exame por plano de saúde
  3. 3 afronta ao art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de demonstração da violação ao art. 422 do Código Civil e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, ônus do recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.