REsp 2132776 - DECISAO

REsp 2132776 - DECISAO

Em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e requisitos para cobertura excepcional, e diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório nesta Corte, o acórdão recorrido foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento da apelação considerando o precedente e a nova legislação.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA AUXILIADORA ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Tutela Específica (obrigação De Fazer), Danos Morais, Multas Por Descumprimento (astreintes), Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Preclusão/retorno Ao Tribunal
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Tutela Específica (obrigação De Fazer) +5 more

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARIA AUXILIADORA ALVES FEITOSA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 cobertura obrigatória de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a natureza do rol da ANS e requisitos para cobertura excepcional, e diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório nesta Corte, o acórdão recorrido foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento da apelação considerando o precedente e a nova legislação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido