REsp 2127828 - DECISAO

REsp 2127828 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça que obrigou o fornecimento do medicamento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: para tratamentos oncológicos o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura, a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta alegadas violações à política de saúde pública, e a recusa é abusiva; por isso o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Importação Excepcional De Medicamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Registro ANVISA +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Carmustina para tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B primário de SNC
  2. 2 Relevância/eficácia do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo para tratamentos oncológicos
  3. 3 Efeito de autorização de importação excepcional pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça que obrigou o fornecimento do medicamento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: para tratamentos oncológicos o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura, a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta alegadas violações à política de saúde pública, e a recusa é abusiva; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do recurso especial e seu não provimento
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça