REsp 1979685 - DECISAO

REsp 1979685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o dever de custeio dos exames (PET-CT e angiotomografia das coronárias) por serem essenciais ao diagnóstico/tratamento de neoplasia maligna da próstata, reconhecendo a abusividade da recusa, mas afastou a condenação por danos morais por entender que a mera negativa administrativa, sem prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízo específico à saúde, não configura dano moral indenizável; assim o recurso especial foi conhecido e provido em parte para excluir a condenação por danos morais e determinar a redistribuição de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Dano Moral, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Dano Moral Rol Da ANS Diretrizes De Utilização +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde de exames PET-CT e angiotomografia coronária para paciente com neoplasia maligna da próstata
  2. 2 natureza vinculante ou exemplificativa do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização em casos de câncer
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde e necessidade de comprovação de agravamento ou abalo psicológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o dever de custeio dos exames (PET-CT e angiotomografia das coronárias) por serem essenciais ao diagnóstico/tratamento de neoplasia maligna da próstata, reconhecendo a abusividade da recusa, mas afastou a condenação por danos morais por entender que a mera negativa administrativa, sem prova de agravamento, abalo psicológico ou prejuízo específico à saúde, não configura dano moral indenizável; assim o recurso especial foi conhecido e provido em parte para excluir a condenação por danos morais e determinar a redistribuição de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente
  • Fixar honorários em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econômico decorrente da exclusão do dano moral (R$ 5.000,00)