AREsp 2573578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS (RN 539/2022), não havendo violação aos dispositivos invocados da Lei nº 9.656/98 nem motivo para reforma, bem como aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, §4º e 17-A, §6º da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. mitigado)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados pelo médico assistente para TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com normas da ANS (RN 539/2022), não havendo violação aos dispositivos invocados da Lei nº 9.656/98 nem motivo para reforma, bem como aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.