AREsp 2448914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação, aplicando-se os parâmetros fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e verificando-se, em especial, a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e a observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED RONDÔNIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Incorporação De Procedimentos, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamentos De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Incorporação De Procedimentos +2 more

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Parties

UNIMED RONDÔNIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 critérios para cobertura de procedimentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação, aplicando-se os parâmetros fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e verificando-se, em especial, a natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial) e a observância dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação com observância dos parâmetros indicados nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e verificação da natureza do medicamento (domiciliar ou ambulatorial).
  • Publique-se.