REsp 2108669 - DECISAO

REsp 2108669 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS e concluiu pela abusividade da negativa de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS e concluiu pela abusividade da negativa de cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • M ajo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.