AREsp 2552945 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: que o recurso especial estaria fundamentado em violação de dispositivo diverso de lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: PAULO ROGERIO MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

PAULO ROGERIO MARCONATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 422 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: que o recurso especial estaria fundamentado em violação de dispositivo diverso de lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 3.500,00 para R$ 3.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita