AREsp 2501741 - DECISAO

AREsp 2501741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 10. VII, e 12 da Lei nº 9.656/98), o que impede o exame da suposta divergência jurisprudencial; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre a necessidade das lentes e o valor da indenização exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelante: ASSEFAZ; Apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento E Próteses, Danos Morais, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento E Próteses Danos Morais Contrato De Adesão +3 more

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Parties

ASSEFAZ

Apelante

autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigações de operadora de plano de saúde quanto a procedimentos não constantes do Rol da ANS
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo de lei federal como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pelo fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 10. VII, e 12 da Lei nº 9.656/98), o que impede o exame da suposta divergência jurisprudencial; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias sobre a necessidade das lentes e o valor da indenização exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais foi considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.