AREsp 2536322 - DECISAO

AREsp 2536322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em rescisão unilateral indevida do plano de saúde em desconformidade com RN 195/2009/ANS e em falha na prestação de serviços que concorreu para o óbito da segurada, e o quantum de R$20.000,00 por danos morais não se mostrou exorbitante nem irrisório, não havendo fundamento para revisão nesta instância; majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Recorrida: Srª. Railda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato, Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Rescisão Unilateral De Contrato Quantificação Da Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Srª. Railda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo à luz da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS
  3. 3 excessividade/irrisoriedade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a condenação em rescisão unilateral indevida do plano de saúde em desconformidade com RN 195/2009/ANS e em falha na prestação de serviços que concorreu para o óbito da segurada, e o quantum de R$20.000,00 por danos morais não se mostrou exorbitante nem irrisório, não havendo fundamento para revisão nesta instância; majoraram-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial