REsp 2130936 - DECISAO

REsp 2130936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou a necessidade e a excepcionalidade da cobertura do exame PET-CT prescrito para paciente com mieloma múltiplo, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer mesmo diante da natureza, em regra, taxativa do rol da ANS; além disso, a pretensão de revisar prova fática relativa ao dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Reembolso, PET CT
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura baseada na ausência no rol da ANS
  2. 2 Cobertura de exame PET-CT indicado para paciente com câncer
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou a necessidade e a excepcionalidade da cobertura do exame PET-CT prescrito para paciente com mieloma múltiplo, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer mesmo diante da natureza, em regra, taxativa do rol da ANS; além disso, a pretensão de revisar prova fática relativa ao dano moral está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.