REsp 2130394 - DECISAO

REsp 2130394 - DECISAO

Embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os critérios técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/2022), o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos no caso. Assim, tornou-se necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação específica do preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: UNIMED MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Determinado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que o Tribunal de origem examine a questão segundo os critérios do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei nº 14.454/2022).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Morais
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias Determinado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura, pelo plano de saúde, de sessão de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para paciente com depressão grave
  2. 2 Efeito do rol de procedimentos da ANS (se exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (após Lei nº 14.454/2022) para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Embora seja possível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os critérios técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (alterada pela Lei nº 14.454/2022), o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos no caso. Assim, tornou-se necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação específica do preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que o Tribunal de origem examine a questão segundo os critérios do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei nº 14.454/2022).

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para análise do preenchimento dos requisitos do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98
  • Publique-se.