AREsp 2508186 - DECISAO

AREsp 2508186 - DECISAO

Conforme a jurisprudência e a nova redação legal, havendo doença grave, indicação médica expressa, registro do fármaco na ANVISA e inexistência de alternativa eficaz e segura no rol da ANS, a recusa da operadora em custear o medicamento (no caso antineoplásico oral) é abusiva, justificando a manutenção da condenação e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Off Label, Fibrose Pulmonar Idiopática, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento OFEV (Nintedanib) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Efeitos da taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional
  3. 3 Legitimidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência e a nova redação legal, havendo doença grave, indicação médica expressa, registro do fármaco na ANVISA e inexistência de alternativa eficaz e segura no rol da ANS, a recusa da operadora em custear o medicamento (no caso antineoplásico oral) é abusiva, justificando a manutenção da condenação e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% (art. 85, § 11, CPC/2015).