REsp 2116527 - DECISAO

REsp 2116527 - DECISAO

Diante da jurisprudência das Turmas (Terceira e Quarta) e da Segunda Seção do STJ no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que as terapias TheraSuit/PediaSuit têm posicionamentos técnicos desfavoráveis (NAT-JUS/CFM) e não integram o rol, concluiu-se que a negativa de cobertura da operadora é lícita no caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral e afastar a condenação imposta à recorrente.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; sentença e acórdão de origem reformados
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Therasuit, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Therasuit +3 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura do tratamento TheraSuit
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reembolso por negativa da operadora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência das Turmas (Terceira e Quarta) e da Segunda Seção do STJ no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que as terapias TheraSuit/PediaSuit têm posicionamentos técnicos desfavoráveis (NAT-JUS/CFM) e não integram o rol, concluiu-se que a negativa de cobertura da operadora é lícita no caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral e afastar a condenação imposta à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; sentença e acórdão de origem reformados

Orders

  • Afasta-se a condenação da recorrente ao custeio do tratamento TheraSuit e declara-se improcedente o pedido autoral
  • Inversão dos ônus sucumbenciais: parte recorrida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais