REsp 1926215 - DECISAO

REsp 1926215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está amparado na jurisprudência do STJ que autoriza a obrigação de custeio de tratamento/exame imprescindível prescrito por médico assistente mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS, e porque seus fundamentos se apoiam em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação relativa à cobertura do exame PET-CT e à indenização por danos morais fixada em primeiro grau pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Da Instância Originária Mantida Por Impossibilidade De Reexame De Fatos)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Exame PET CT / PET SCAN, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Exame PET CT / PET SCAN Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Da Instância Originária Mantida Por Impossibilidade De Reexame De Fatos)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame PET-CT/PET-SCAN prescrito por médico assistente
  2. 2 Se a recusa de cobertura enseja indenização por danos morais
  3. 3 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS em casos de câncer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está amparado na jurisprudência do STJ que autoriza a obrigação de custeio de tratamento/exame imprescindível prescrito por médico assistente mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS, e porque seus fundamentos se apoiam em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação relativa à cobertura do exame PET-CT e à indenização por danos morais fixada em primeiro grau pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)